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A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) concluiu, nesta semana, um parecer que confirma a possibilidade de aplicar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em áreas já consolidadas da APA da Baleia Franca, unidade de conservação que abrange dez municípios do litoral sul catarinense.
O relatório, elaborado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), foi aprovado por unanimidade e agora será encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado. A discussão envolve um impasse que pode afetar cerca de 50 mil moradores que vivem em áreas inseridas na APA.
Entendimento técnico possibilita avanço da regularização
A posição dos parlamentares se respalda em manifestação da Consultoria-Geral da União (CGU). O órgão entende que a Reurb pode avançar mesmo diante das normas ambientais da Mata Atlântica e da própria APA, desde que cumpridas condições específicas, como:
medidas compensatórias;
estudos ambientais adequados;
avaliação caso a caso;
garantia de que a área não seja estratégica para a segurança nacional.
A regularização fundiária é vista como fundamental para garantir segurança jurídica às famílias, muitas delas residentes há décadas no local, possibilitando acesso a serviços públicos, infraestrutura e ao registro formal de propriedade.
A importância da APA
Criada em 2000, a APA da Baleia Franca tem como objetivo proteger o berçário da espécie e ordenar o uso do território — tanto terrestre quanto marinho. São 156 mil hectares distribuídos ao longo de 130 km de costa entre Florianópolis e Balneário Rincão.
A área marinha representa 77% da unidade. No território municipal, Laguna possui cerca de 11% de sua área dentro da APA, e Jaguaruna pouco mais de 7%. Os demais municípios possuem faixas menores.
Desafio entre preservação e direitos adquiridos
Instituída em 2024, a Comissão Mista reúne parlamentares de três comissões permanentes da Alesc. No encerramento dos trabalhos, o presidente do colegiado, Volnei Weber (MDB), destacou a necessidade de equilíbrio:
“O desafio é encontrar o ponto de encontro entre a preservação ambiental e o reconhecimento dos direitos dos moradores que já estão estabelecidos nesses locais há muitos anos.”
O avanço do parecer representa um novo capítulo no debate, especialmente em regiões onde ocupações se consolidaram ao longo das últimas décadas.
